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Lei 34/2019Critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, nas cantinas e refeitórios públicos

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DL 6/2019Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

ACT 1/2018Acordo Coletivo de Trabalho 1/2018 - Carreiras gerais do SESARAM - FESAP - STFPRAM - STFPSSRA

DL 115/2018Regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos

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