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Despacho 418/2022 - SRSAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
Acórdão STJ 5/2022Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2022
Despacho 210/2022 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ
DL 36/2022Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
Despacho 200/2021 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ
Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública
DL 4/2021Alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
Despacho 1/2021 - SRSAutoriza para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
Lei 72/2020Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alteração do Código do Procedimento Administrativo
Acórdão STA 4/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - jurisdição administrativa
Despacho 277/2020 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ
Despacho 228/2020 - DRPIAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela DRPI
Acórdão STA 2/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Eleitos locais
Despacho n.º 72/2020 - SRPCAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
Acórdão STA 1/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2020 - Exames psicológicos de selecção realizados em concursos de pessoal
Despacho 510/2019 - SRPCAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
DL 170/2019Alteração ao Código dos Contratos Públicos e ao DL 111/2012
Parecer PGR 27/2019Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal
Acórdão STA 2/2019Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Regime jurídico de empreitadas de obras públicas - DL 59/99
Parecer PGR 28/2017Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado
Lei 118/2019Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
Lei 117/2019Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98
Lei 91/2019Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais
Despacho 113/2019 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ
Despacho 72/2019 - SRPCAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
Parecer PGR 31/2018Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE
DL 72/2018Portal Nacional de Fornecedores do Estado
Despacho 262/2018Autoriza a celebração de um número máximo de contratos de aquisição de serviços de formadores, pelo Instituto para a Qualificação, IP-RAM
DL 60/2018Simplificação de procedimentos administrativos de atividades de investigação e desenvolvimento
Contratos de aquisição de serviçosRegulamentação aplicável ao parecer prévio exigível nos contratos de aquisição de serviços
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