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LTFPLei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Decreto-Lei n.º 49-A/2023, de 30 de junhoProrrogação do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
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Despacho 418/2022 - SRSAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
Acórdão STJ 5/2022Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2022
Despacho 210/2022 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ
DL 36/2022Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
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Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública
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