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Código dos Contratos Públicos aprovado
Diploma vem simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos pré-contratuais no domínio da atividade da Administração Pública
Alerta
ANACOM determina a eliminação de cláusulas contratuais contrárias à lei
Cláusulas Contratuais
Publicação de Legislação sobre Cláusulas Contratuais Gerais
Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de julho
Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.
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