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LOE 2016Orçamento do Estado para 2016 - LOE 2016
DRP - PescasOrgânica da Direção Regional de Pescas
Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSPEstatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP
DL 243/2015Pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
ACT 3/2015Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2015 - ISSM
DREMOrgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira
Câmara Municipal de Câmara de LobosOrganização dos serviços municipais
SRFAPOrgânica da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública
ACT 13/2015Acordo coletivo de trabalho n.º 13/2015 - Município de Machico
DL 128/2014Regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Lei 62/2007Regime jurídico das instituições de ensino superior
Lei 23/2007Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Código do Registo CivilCódigo do Registo Civil - CRC - DL 131/95
Decreto-Lei n.º 23/2015 de 6 de fevereiroO regime de incentivos do Estado à comunicação social, atualmente previsto no Decreto -Lei n.º 7/2005, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 35/2009, de 9 de fevereiro, surgiu em resposta à necessidade que então se fazia notar de reforçar os mecanismos de apoio aos órgãos de comunicação social regional ou local no sentido da sua empresarialização, uma vez que se tinham mostrado insuficientes os resultados obtidos com a aplicação no terreno dos anteriores quadros normativos.
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