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DLR 15/2021/MRegime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

DLR 14/2021/MRegime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da RAM

DLR 13/2021/MRegime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da RAM

DLR 12/2021/MProvedor do Animal na RAM

DLR 11/2021/MCarreira de médico dentista no SESARAM, EPERAM

DLR 6/2021/MRetribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

DLR 5/2021/MCarreira especial de vigilante da natureza

DLR 4/2021/MRevisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira

ORAM 2021Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021

IASAÚDEInstituto de Administração da Saúde, IP-RAM - IASAÚDE, IP-RAM

DLR 14-A/2020/MObrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Lei 62-A/2020Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

DLR 12/2020/MOrçamento Suplementar da Região Autónoma da Madeira para 2020

DLR 9/2020/MAdapta e regulamenta na RAM as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no DL 10-A/2020

Suplemento de risco e penosidade da SREISuplemento remuneratório aos trabalhadores da SREI que prestem trabalho em condições de risco e penosidade

COVID-19 - DesconfinamentoImplementação de medidas de desconfinamento

DLR 3/2020/MSubsídio de lavagem aos trabalhadores (motorista ou condutor de ambulância) do SESARAM, E. P. E.

COVID-19Tenha acesso a minutas de requerimento de teletrabalho e demais informações

Resolução Conselho Governo 100/2020Remuneração dos técnicos especialistas nomeados pelo Governo Regional

DLR 2/2020/MRetribuição mínima mensal garantida para vigorar na RAM

ORAM 2020Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020

Acórdão do Tribunal Constitucional 450/2019Acórdão do Tribunal Constitucional 450/2019 - inconstitucionalidade de norma do DLR que prevê suplemento remuneratório de risco aos trabalhadores da SREI

Serviço de Saúde da Região Autónoma da MadeiraEstatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira - DLR 13/2019/M

DLR 8/2019/MDescongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica

DLR 7/2019/MProcesso de descongelamento das carreiras de enfermagem

DLR 5/2019/MEstatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira

DLR 3/2019/MRegime jurídico de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira

DLR 1/2019/MRetribuição mínima mensal garantida para vigorar na RAM

ORAM 2019Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019

DLR 23/2018/MRecuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes

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