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Decreto-Lei n.º 50-A/2024, de 23 de agosto
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública.
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2024/M
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
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Nomeação do Governo Regional da RAM
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DL 135/99
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Carreira especial farmacêutica
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Portaria 905/2023
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Circular n.º 1/DRAPMA/2021
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Circular n.º 1/DRAPMA/2020
Orientações respeitantes a normativos vertidos no Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020
Nomeação do Governo Regional da RAM
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Acórdão do Tribunal Constitucional 450/2019
Acórdão do Tribunal Constitucional 450/2019 - inconstitucionalidade de norma do DLR que prevê suplemento remuneratório de risco aos trabalhadores da SREI
Portaria 125-A/2019
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Decreto Regulamentar 2/2019
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Atualização extraordinária das pensões em 2019
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