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Concessão de passaporte especialCompetência para a concessão de passaporte especial

Lei 36/2021Lei-quadro do estatuto de utilidade pública

DLR 13/2021/MRegime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da RAM

DLR 6/2021/MRetribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

DL 8-B/2021Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas

Circular n.º 1/DRAPMA/2021Diretrizes gerais acerca do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021

ORAM 2021Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021

LOE 2021Orçamento do Estado para 2021

Declaração do estado de emergênciaDeclaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

COVID-19 - DesconfinamentoImplementação de medidas de desconfinamento

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Circular n.º 1/DRAPMA/2020Orientações respeitantes a normativos vertidos no Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020

Nomeação do Governo Regional da RAMDecreto de nomeação do Presidente e de vários membros do Governo Regional da RAM

Acórdão do Tribunal Constitucional 450/2019Acórdão do Tribunal Constitucional 450/2019 - inconstitucionalidade de norma do DLR que prevê suplemento remuneratório de risco aos trabalhadores da SREI

Decreto Regulamentar 2/2019Prestação na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas

Decreto Regulamentar 1/2019Universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos

Circular n.º 1/DRAPMA/2019Orientações respeitantes a disposições sobre Administração Pública constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019 e normativos conexos

Decreto Regulamentar 12/2018Atualização extraordinária das pensões em 2019

Circular n.º 1/DRAPMA/2018Orientações respeitantes ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto

Decreto Regulamentar 9/2018Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros

Parecer PGR 14/2017Interpretação de normas do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio

LOE 2018Orçamento do Estado para 2018

DL 126-A/2017Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos

Carreira especial farmacêuticaRegime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma - DL 109/2017

Decreto Regulamentar 6-A/2017Atualização extraordinária das pensões

LOE 2017Orçamento do Estado para 2017

DL 57/2016Regime de contratação de doutorados

Ofício Circular n.º 1534/2016Prorrogação da redução remuneratória de 5%

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CPTACódigo de Processo nos Tribunais Administrativos

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