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CPACódigo do Procedimento Administrativo

LOE 2015Lei do Orçamento do Estado para 2015

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Decreto-Lei 34/2008Regulamento das Custas Processuais

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DL 135/99Legislação no contexto da modernização administrativa

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DL 139-A/90Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Declaração de Comunicação de LiquidaçõesComercio em estabelecimento físico

Decreto-Lei n.º 53/2021, de 16 de junho - Altera o regime de realização das perícias médico-legaisAltera o regime de realização das perícias médico-legais

Decreto-Lei n.º 53-A/2021, de 16 de junho - Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Vias de conclusão do nível secundário de educação (DL 357/2007)Legislação

Ofício Circular N.º 025 de 25 de março de 2021Alteração na avaliação dos alunos dos dos ensinos básico e secundário no presente ano letivo, decorrentes do Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março.

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Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.

Decreto-Lei n.º 101-E/2020, de 7 de dezembroTranspõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 de novembro Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica

Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembroAltera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 94-A/2020Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19

Estatuto do Estudante Atleta do Ensino SuperiorDecreto-Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 80/2019, Série I, de 24 de abril, que permite em entrada em vigor do Estatuto do Estudante Atleta do Ensino Superior.

Ofício Circular n.º 11Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro - estabelece a atualização do valor da base remuneratória da Administração Pública

Ofício Circular N.º 039 de 27 de fevereiro de 2019Publicação da Portaria n.º 69/2019,de 26 de fevereiro, que procede à regulamentação das modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico previstas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Ofício Circular N.º 105 de 16 de julho de 2018Publicação do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensino básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.

Ofício Circular N.º 104 de 16 de julho de 2018Publicação do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensino básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens

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