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LOE 2023Orçamento do Estado para 2023
ORAM 2023Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2023
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Lei 1/2022Faltas justificadas em caso de falecimento de filho
ORAM 2022Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022
Exercício de funções por eleito local em regime de não permanênciaExercício de funções por eleito local em regime de não permanência - Dispensa para o exercício de funções - Subsídio de refeição
Acumulação de funções por eleito local em regime de meio tempoPossibilidade de trabalhador em funções públicas acumular as suas funções com o exercício das funções de eleito local em regime de meio tempo
Resolução 1319/2021Dispensa de comparência ao serviço
DL 109-A/2021Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
Retenção na fonteTabelas de retenção na fonte para 2022
Despacho 485/2021Pagamentos pela prestação de serviços de formação e educação, consultadoria e pareceres técnicos de trabalhadores afetos à Administração Pública Regional
Certificação de Entidades FormadorasEm breve, no portal SIMplifica, a Certificação de Entidades Formadoras
SRFOrgânica da Secretaria Regional das Finanças
DL 93/2021Suplemento de penosidade e insalubridade
Concessão de passaporte especialCompetência para a concessão de passaporte especial
Despacho 308/2021Siglas oficiais dos departamentos do Governo Regional
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Interrupção do gozo das fériasInterrupção do gozo das férias de trabalhador, face à ausência deste, por faltas para prestação de assistência a filho, na sequência da declaração de isolamento profilático de filho
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