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Parecer PGR 25/2019
Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Acórdão STJ 3/2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
Parecer PGR 27/2016
Obras a realizar na estrutura de contenção
Moderniz. cooper. judiciária em matéria civil e comercial na UE (rev. Reg. n.º 1393/2007 sobre notific. documentos e Reg. n.º 1206/2001 sobre a obtenção de provas). Período de consulta: 05.12.2017 – 02.03.2018
Moderniz. cooperação judiciária em matéria civil e comercial na UE (revisão Reg. n.º 1393/2007 sobre notific. documentos e Reg. n.º 1206/2001 sobre a obtenção de provas)
Apoio legal e judicial na atividade da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Prestado pela Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Apoio Técnico do Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
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