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DL 10/2021Atualização da base remuneratória da Administração Pública

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Despacho 1/2021 - SRSAutoriza para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC

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Suplemento de risco e penosidade da SREISuplemento remuneratório aos trabalhadores da SREI que prestem trabalho em condições de risco e penosidade

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Acórdão STJ 3/2020Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2020

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