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Parecer PGR 35/2017Convocatória de docente em férias para realização de diligência processual
Acórdão do Tribunal Constitucional 134/2019Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
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DL 120/2018Regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica
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DL 131/2009Direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em caso de maternidade, paternidade e luto
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