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DL 1/2020Direito real de habitação duradoura

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Parecer PGR 25/2019Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

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Parecer PGR 35/2017Convocatória de docente em férias para realização de diligência processual

Acórdão do Tribunal Constitucional 134/2019Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro

Parecer PGR 6/2019Greve dos Enfermeiros

Resolução do Conselho de Ministros 21/2019Determina a adoção da expressão universalista «Direitos Humanos»

DL 120/2018Regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica

Lei 64/2018Exercício do direito de preferência pelos arrendatários - Alteração ao Código Civil

Parecer PGR 33/2016Loteamento urbanos - dinâmica das normas de planeamento

Parecer PGR 12/2015Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local

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Parecer PGR 38/2009Interpretação da Lei 40/2007, de 24 de Agosto, quanto ao controlo da legalidade das associações pelo Ministério Público

Acórdão STJ 1/2010Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010

DL 131/2009Direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em caso de maternidade, paternidade e luto

Acesso ao direito e aos tribunaisRegime de acesso ao direito e aos tribunais - Lei 34/2004

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Assento 1/2003Assento 1/2003, do Supremo Tribunal de Justiça

DLR 23/2000/MDireito de iniciativa legislativa junto da ALRAM

Procedimento concursal comum - Anexo I à Ata de 18.02.2021Candidatos admitidos e candidatos excluídos

Crime ambiental - melhorar as regras da UE em matéria de proteção ambiental através do direito penal. Período de consulta: 08.02.2021 a 03.05.2021Consulta Pública

Direitos aduaneiros – regulamento que elimina os direitos sobre certos produtos. Período de consulta: 30.09.2020 a 03.03.2021Consulta Pública

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Presidente do Governo recebeu diretor regional do SEFAudiência na Quinta Vigia

Convenção sobre os Direitos da Criança Assembleia Geral das Nações Unidas, 20 de Novembro de 1989, ratificada por Portugal a 21 de Setembro de 1990

Estratégia da UE sobre os direitos da criança (2021-24). Período de consulta: 01.09.2020 a 08.12.2020Consulta Pública

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