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DL 40/2018Pensão complementar em mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros

DL 92/2010Princípios e regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços na UE

Empresas de seguros e de resseguros – revisão das regras prudenciais (Diretiva Solvência II). Período de consulta: 01.07.2020 a 21.10.2020Consulta Pública

Partilha de dados geoespaciais sobre o ambiente – avaliação (Diretiva INSPIRE). Período de consulta: 07.09.2020 a 19.10.2020Consulta Pública

Avaliação da Diretiva 2004/82/CE relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras. Período de consulta:10.09.2019 – 03.12.2019Avaliação da Diretiva 2004/82/CE relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras

Avaliação da restrição do uso de substâncias perigosas nos equipamentos elétricos e eletrónicos (Diretiva 2011/65/UE). Período de consulta: 13.09.2019 – 06.12.2019Avaliação da restrição do uso de substâncias perigosas nos equipamentos elétricos e eletrónicos (Diretiva 2011/65/UE)

A revisão da diretiva relativa à reutilização de informações do setor público (Diretiva ISP). Período de consulta: 19.09.2017 – 12.12.2017A revisão da diretiva relativa à reutilização de informações do setor público (Diretiva ISP)

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