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DL 65/2019
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais
Despacho 113/2019 - IQ
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DL 58/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
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Resolução 192/2019
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DL 36/2019
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente
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AE - SESARAM
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Portaria 319/2018
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DLR 16/2018/M
Incentivos à fixação de médicos no Serviço Regional de Saúde
Despacho 262/2018
Autoriza a celebração de um número máximo de contratos de aquisição de serviços de formadores, pelo Instituto para a Qualificação, IP-RAM
Resolução 450/2018
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Contagem de tempo de serviço
Contagem de tempo de serviço para efeitos de atribuição de mais um dia de férias por cada dez anos de serviço
Parecer PGR 7/2018
Estatuto da Carreira Docente, tempo de serviço anterior à profissionalização, ingresso e posicionamento
Câmara Municipal de Santana
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SESARAM
Regulamento Interno do SESARAM
DL 30/2018
Aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público
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