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Medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas
Exercício de funções por eleito local em regime de não permanência
Exercício de funções por eleito local em regime de não permanência - Dispensa para o exercício de funções - Subsídio de refeição
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Possibilidade de trabalhador em funções públicas acumular as suas funções com o exercício das funções de eleito local em regime de meio tempo
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Suplemento de penosidade e insalubridade
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Regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
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Lei-quadro do estatuto de utilidade pública
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Regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da RAM
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