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DLR 15/2021/M
Regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
Lei 36/2021
Lei-quadro do estatuto de utilidade pública
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Estatuto remuneratório da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna
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Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional
DLR 6/2021/M
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Diretrizes gerais acerca do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
Despacho 1/2021 - SRS
Autoriza para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
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Orçamento do Estado para 2021
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