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Resolução 206/2022Dispensa de comparência ao serviço
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Resolução 693/2021Dispensa de comparência ao serviço
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Circular n.º 1/DRAPMA/2021Diretrizes gerais acerca do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
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DLR 14-A/2020/MObrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
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Resolução do Conselho do Governo 716/2020Medidas de contenção e controlo da despesa pública face à COVID-19
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