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ORAM 2021Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
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Declaração do estado de emergênciaDeclaração do estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
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Decreto Regulamentar 1/2019Universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos
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Portaria 40/2018Declaração Mensal de Remunerações - AT e respetivas instruções
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Bonificação por deficiênciaAtestado médico e respetiva declaração de deficiência de criança
DRR 3/2017/MAprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017
ORAM 2017Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017 - DLR 42-A/2016/M
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LOE 2016Orçamento do Estado para 2016 - LOE 2016
ORAM 2016Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016
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ORAM 2015Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015 - DLR 18/2014/M
LOE 2014Lei do Orçamento do Estado para 2014
ORAM 2014Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014
LOE 2013Orçamento do Estado para 2013
ORAM 2012Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012
LOE 2012Lei do Orçamento do Estado para 2012
ORAM 2011Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
LOE 2011Lei do Orçamento do Estado para 2011
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