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Lei 27-A/2020
Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e a diversos diplomas - Orçamento suplementar
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Orçamento do Estado para 2020
Acórdão STJ 2/2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2020
Declaração do estado de emergência
Declaração do estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
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Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020
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Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020
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Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019
Circular n.º 1/DRAPMA/2019
Orientações respeitantes a disposições sobre Administração Pública constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019 e normativos conexos
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Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019
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Curso de formação específico de ingresso na carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças
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