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DL 14/2003Atribuição de benefícios e regalias suplementares nos serviços e fundos autónomos e nas entidades públicas empresariais
DLR 26/99/MGestão de documentos
CibersegurançaFortalecemos a confiança digital! Tornamos mais seguros e resilientes, dados, informação e o ciberespaço da administração pública regional.
CIBERDireção de Serviços de Cibersegurança.
Pedido de licenciamento de exploração (Pedreiras)Documento disponível para download
Pedido para Transmissão da Licença de Exploração (Pedreiras)Documento disponível para download
Declaração de Abandono da Exploração (Pedreiras)Documento disponível para download
Relatório Técnico de Exploração da PedreiraDocumento disponível para download
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