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Resolução do Conselho de Ministros 16/2012
Critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos
Sobre Deveres de Comunicação
As entidades abrangidas pelo âmbito de intervenção da IRF são obrigadas a comunicar informação diversa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.
Gestores Públicos
Deveres de informação dos Gestores Públicos, decorrentes do n.º 8 do art.º 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 05 de agosto, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M, de 26 de dezembro, e n.º 1 do art.º 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30 de junho
Deveres dos investidores institucionais e dos gestores de ativos em matéria de sustentabilidade. Período de consulta: 13.11.2017 – 22.01.2018
Deveres dos investidores institucionais e dos gestores de ativos em matéria de sustentabilidade
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