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Parecer PGR 28/2017Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado

Acórdão STJ 5/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019

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Lei Orgânica 4/2019Estatuto da Entidade para a Transparência

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