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Despacho 418/2022 - SRS
Autorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
Acórdão STJ 5/2022
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2022
Despacho 210/2022 - IQ
Autorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ
DL 36/2022
Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
Despacho 200/2021 - IQ
Autorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ
Lei 30/2021
Aprova medidas especiais de contratação pública
DL 4/2021
Alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
Despacho 1/2021 - SRS
Autoriza para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
Despacho 277/2020 - IQ
Autorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ
Despacho 228/2020 - DRPI
Autorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela DRPI
Despacho n.º 72/2020 - SRPC
Autorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
Despacho 510/2019 - SRPC
Autorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
DL 170/2019
Alteração ao Código dos Contratos Públicos e ao DL 111/2012
Parecer PGR 27/2019
Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal
Parecer PGR 28/2017
Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado
Lei 117/2019
Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98
Despacho 113/2019 - IQ
Autorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ
Despacho 72/2019 - SRPC
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Parecer PGR 31/2018
Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE
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Portal Nacional de Fornecedores do Estado
Despacho 262/2018
Autoriza a celebração de um número máximo de contratos de aquisição de serviços de formadores, pelo Instituto para a Qualificação, IP-RAM
Contratos de aquisição de serviços
Regulamentação aplicável ao parecer prévio exigível nos contratos de aquisição de serviços
Portaria 57/2018
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Parecer PGR 15/2017
Pedido de Informação Prévia (PIP's)
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Adesão da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., à Aliança COOPANS e Aquisição de um Sistema de Gestão de Tráfego Aérea para a Região de Informação de Voo de Lisboa
O Novo Código dos Contratos Públicos e os Códigos do Procedimento Administrativo e do Processo nos Tribunais Administrativos - 26 e 27/6/2017
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Parecer PGR 1/2016
Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar de origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente
Ofício Circular n.º 956/2016
Créditos por férias não gozadas em caso de cessação do contrato de trabalho em funções públicas
Despacho 278/2016 - IDR
Autorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IDR
Contratos de prestação de serviço
Emissão de parecer prévio vinculativo para celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço
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