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Despacho 200/2021 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública

DL 4/2021Alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública

Despacho 1/2021 - SRSAutoriza para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC

Despacho 277/2020 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

Despacho 228/2020 - DRPIAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela DRPI

Despacho n.º 72/2020 - SRPCAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC

Despacho 510/2019 - SRPCAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC

DL 170/2019Alteração ao Código dos Contratos Públicos e ao DL 111/2012

Parecer PGR 27/2019Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal

Parecer PGR 28/2017Natureza jurídica da participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado

Lei 117/2019Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98

Despacho 113/2019 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

Despacho 72/2019 - SRPCAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC

Parecer PGR 31/2018Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE

DL 72/2018Portal Nacional de Fornecedores do Estado

Despacho 262/2018Autoriza a celebração de um número máximo de contratos de aquisição de serviços de formadores, pelo Instituto para a Qualificação, IP-RAM

Contratos de aquisição de serviçosRegulamentação aplicável ao parecer prévio exigível nos contratos de aquisição de serviços

Portaria 57/2018Portal BASE

Parecer PGR 15/2017Pedido de Informação Prévia (PIP's)

Parecer PGR 4/2017Adesão da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., à Aliança COOPANS e Aquisição de um Sistema de Gestão de Tráfego Aérea para a Região de Informação de Voo de Lisboa

O Novo Código dos Contratos Públicos e os Códigos do Procedimento Administrativo e do Processo nos Tribunais Administrativos - 26 e 27/6/2017O Novo Código dos Contratos Públicos e os Códigos do Procedimento Administrativo e do Processo nos Tribunais Administrativos

Parecer PGR 1/2016Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar de origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente

Ofício Circular n.º 956/2016Créditos por férias não gozadas em caso de cessação do contrato de trabalho em funções públicas

Despacho 278/2016 - IDRAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IDR

Contratos de prestação de serviçoEmissão de parecer prévio vinculativo para celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço

Portaria 20/2015Regulamenta o parecer prévio vinculativo dos membros do Governo das Finanças e da Administração Pública

Lei 3/2012Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Código do Trabalho

LOE 2012Lei do Orçamento do Estado para 2012

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