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DL 28-B/2020Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

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COVID-19 - Alterações ao DL 10-A/2020 - TeletrabalhoAlteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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Resolução 141/2020Dispensa de comparência ao serviço

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