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Portaria 233/2022Regulamentação do procedimento concursal
DL 51/2022Medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas
LOE 2022Orçamento do Estado para 2022
XXIII Governo ConstitucionalOrganização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Lei 1/2022Faltas justificadas em caso de falecimento de filho
Exercício de funções por eleito local em regime de não permanênciaExercício de funções por eleito local em regime de não permanência - Dispensa para o exercício de funções - Subsídio de refeição
Acumulação de funções por eleito local em regime de meio tempoPossibilidade de trabalhador em funções públicas acumular as suas funções com o exercício das funções de eleito local em regime de meio tempo
DL 109-A/2021Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
Despacho 485/2021Pagamentos pela prestação de serviços de formação e educação, consultadoria e pareceres técnicos de trabalhadores afetos à Administração Pública Regional
DL 93/2021Suplemento de penosidade e insalubridade
Lei 39/2021Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
Lei 36/2021Lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Interrupção do gozo das fériasInterrupção do gozo das férias de trabalhador, face à ausência deste, por faltas para prestação de assistência a filho, na sequência da declaração de isolamento profilático de filho
Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020 - Declara a ilegalidade de normas do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública
Lei 28/2021Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Parecer PGR 26/2020Estatuto remuneratório da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna
Lei 14/2021Atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos
Lei 11/2021Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho
DL 8-B/2021Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas
LOE 2021Orçamento do Estado para 2021
Lei 72/2020Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alteração do Código do Procedimento Administrativo
Lei Orgânica 3/2020Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório
Declaração do estado de emergênciaDeclaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
DLR 14-A/2020/MObrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Lei 65/2020Altera o Código Civil - residência alternada do filho em caso de separação dos progenitores
Resolução da ALRAM 41/2020/MRegulamento de Gestão do Desempenho na ALRAM
Lei 62-A/2020Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Regimento da Assembleia da RepúblicaRegimento da Assembleia da República
DL 55/2020Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social
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