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Lei Orgânica 3/2020
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DLR 9/2020/M
Adapta e regulamenta na RAM as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no DL 10-A/2020
DL 46/2020
Regime especial para admissão à categoria de assistente da carreira especial médica e da carreira médica
Lei 27-A/2020
Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e a diversos diplomas - Orçamento suplementar
Acórdão STJ 3/2020
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LOE 2020
Orçamento do Estado para 2020
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Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
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COVID-19
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Acórdão STA 2/2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Eleitos locais
DL 170/2019
Alteração ao Código dos Contratos Públicos e ao DL 111/2012
XXII Governo Constitucional
Organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
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Assembleia Legislativa da Madeira
Mapa Oficial 9-A/2019
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