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Lei Orgânica 4/2019
Estatuto da Entidade para a Transparência
Lei 117/2019
Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98
Mapa Oficial 8/2019
Eleição para a Assembleia da República
Lei 58/2019
Proteção das pessoas singulares quanto ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
Lei 56/2019
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
Lei 52/2019
Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Decreto do Presidente da República 42-A/2019
Fixa a data para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
ACT 93/2019
Acordo Coletivo da Carreira Especial de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica celebrado com o STSS, o SINDITE, o SINTAP e o SFP
Lei 36/2019
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
Lei 34/2019
Critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, nas cantinas e refeitórios públicos
DL 65/2019
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais
ACT 76/2019
Acordo Coletivo de Trabalho 76/2019 - Município de São Vicente - STAL
Lei 31/2019
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos
ACT 56/2019
Acordo Coletivo de Trabalho 56/2019 - Município do Porto Santo - STAL
ACT 56/2019
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ACT 56/2019
Acordo Coletivo de Trabalho 56/2019 - Município do Porto Santo - STAL
ACT 53/2019
Acordo coletivo da carreira especial farmacêutica celebrado com o SNF e o SINTAP
Acórdão do Tribunal Constitucional 134/2019
Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
DL 44/2019
Competências dos órgãos municipais no domínio da proteção civil
Lei 26/2019
Representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública
Acórdão STJ 1/2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
DL 32/2019
Competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade
Acumulação de funções
Acumulação de funções públicas com o exercício da advocacia
Resolução do Conselho de Ministros 28/2019
Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020
Lei 13/2019
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, no arrendamento urbano
Decreto Regulamentar 2/2019
Prestação na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
Autorização de Recrutamento para Empresas Públicas do Sector Empresarial Regional - 1º Trimestre
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DL 6/2019
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei 4/2019
Quotas de emprego para pessoas com deficiência
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