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DL 131/2009
Direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em caso de maternidade, paternidade e luto
Mais de 1.200 “Kit Bebés” atribuídos em 2022
O cartão “Kit Bebé” pode ser requerido até 90 dias após o nascimento do bebé, nas instalações do IASAÚDE, na plataforma https://kitbebe.iasaude.pt/ ou nos serviços administrativos da maternidade do Hospital Dr. Nélio Mendonça, e pode ser utilizado durante 12 meses após a sua ativação.
Circular Normativa S1552/2021
COVID-19: Cuidados ao Recém-nascido na Maternidade - Adaptação da orientação da DGS n.º 026/2020 de 19/05/2020, atualizada a 27/10/2021
Ofício Circular N.º 3
Desconto para a Caixa Geral de Aposentações das Funcionárias que optem pelo gozo de 150 dias de licença de Maternidade
Ofício Circular n.º 53
Licença de Maternidade, Amamentação e Aleitação
Ofício Circular N.º 16
Licença por Maternidade
Ofício Circular N.º 2
Gozo do acréscimo de 25% do período de licença de maternidade.
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