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Concessão de passaporte especialCompetência para a concessão de passaporte especial

Despacho 308/2021Siglas oficiais dos departamentos do Governo Regional

DRPPILOrgânica da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade

Resolução 693/2021Dispensa de comparência ao serviço

DLR 15/2021/MRegime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

Lei 39/2021Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias

Lei 36/2021Lei-quadro do estatuto de utilidade pública

DLR 14/2021/MRegime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da RAM

Acórdão STJ 1/2021Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2021

Interrupção do gozo das fériasInterrupção do gozo das férias de trabalhador, face à ausência deste, por faltas para prestação de assistência a filho, na sequência da declaração de isolamento profilático de filho

DLR 13/2021/MRegime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da RAM

Despacho 200/2021 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020 - Declara a ilegalidade de normas do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública

DLR 12/2021/MProvedor do Animal na RAM

Lei 28/2021Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

DLR 11/2021/MCarreira de médico dentista no SESARAM, EPERAM

DRR 4/2021/MEstatuto do Provedor da Administração Pública Regional

Lei 14/2021Atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos

Resolução 182/2021Dispensa de comparência ao serviço

DL 23/2021Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

DL 22-A/2021Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DLR 6/2021/MRetribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

DLR 5/2021/MCarreira especial de vigilante da natureza

Lei 11/2021Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho

DLR 4/2021/MRevisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira

IDEEstatutos do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM

Resolução 90/2021Dispensa de comparência ao serviço

DL 10/2021Atualização da base remuneratória da Administração Pública

Circular n.º 2/DRAPMA/2021Assinatura Digital Qualificada do Cartão do Cidadão – Protocolo celebrado com a A.M.A., com vista à associação de um atributo profissional que permita usar a assinatura qualificada do cartão do cidadão com poderes de representação

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