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Regimento da Assembleia da República
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DL 55/2020
Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social
Despacho 306/2020
Regime de substituição durante as ausências e impedimentos do Diretor Regional da DRAPMA
DL 28-B/2020
Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Acórdão STJ 3/2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2020
DL 14-D/2020
Proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
DL 10-B/2020
Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
Resolução Conselho Governo 100/2020
Remuneração dos técnicos especialistas nomeados pelo Governo Regional
Portaria 30/2020
Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
SRIC
Orgânica da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania
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Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
Parecer PGR 27/2019
Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal
SRIC
Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania
Acórdão STA 2/2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Regime jurídico de empreitadas de obras públicas - DL 59/99
Acórdão STJ 5/2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
DL 143/2019
Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público
Parecer PGR 25/2019
Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Lei 119/2019
Alteração de diversos códigos fiscais
Lei 118/2019
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
Lei 117/2019
Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98
Lei 79/2019
Aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho aos órgãos e serviços da Administração Pública
Lei 82/2019
Responsabilidade pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, altera a LTFP
DL 117/2019
Lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias atribuídas pela CGA
Alteração de posicionamento remuneratório
Relevância do tempo de serviço prestado em regime de substituição
Parecer PGR 35/2018
Greve dos Enfermeiros
Resolução do Conselho de Ministros 28/2019
Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020
Lei 13/2019
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, no arrendamento urbano
Decreto Regulamentar 2/2019
Prestação na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
DL 20/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
DL 6/2019
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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