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DL 143/2019Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público

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DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social

Portaria 88-A/2007Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional

Lei 60/2005Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões

DL 8/2003Obrigatoriedade dos serviços enviarem as relações de descontos de quotas em suporte digital

DL 158/2002Regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação

DL 106/2002Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local

DL 20-C/86Redução do preço da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho

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