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Portaria 12-A/2021Regulamentação do procedimento concursal

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Lei 65/2020Altera o Código Civil - residência alternada do filho em caso de separação dos progenitores

DRPAOrgânica da Direção Regional do Património

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DL 89/2020Regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde

DL 55/2020Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social

DROTOrgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro

RCM 55/2020Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023

DLR 9/2020/MAdapta e regulamenta na RAM as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no DL 10-A/2020

Despacho 277/2020 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

Despacho 255/2020Despacho 255/2020

Despacho 228/2020 - DRPIAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela DRPI

DRAPMAOrgânica da Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa

DRA - AgriculturaOrgânica da Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural

DRETTOrgânica da Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres

DRT - TurismoOrgânica da Direção Regional do Turismo

DROTeOrgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território

DRAACOrgânica da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

DRC - CulturaOrgânica da Direção Regional da Cultura

DRABMOrgânica da Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira

DRP - PescasOrgânica da Direção Regional de Pescas

DRMOrgânica da Direção Regional do Mar

DRAPECOrgânica da Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares, Relações Externas e da Coordenação

DL 10-B/2020Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

DRASOrgânica da Direção Regional dos Assuntos Sociais

COVID-19Tenha acesso a minutas de requerimento de teletrabalho e demais informações

AE - Técnicos Superiores de Saúde - SESARAMAcordo de Empresa dos Técnicos Superiores de Saúde do SESARAM

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DRAE - Administração EscolarOrgânica da Direção Regional de Administração Escolar

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