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Parecer PGR 46/2017
Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única
Abono de família - DL 176/2003
Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
Prestações familiares - DL 133-B/97
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Prestações Familiares - Manutenção Para o Ano de 2021
Albuquerque espera justiça dos deputados e lembra que a RAM necessita de dinheiro já
Miguel Albuquerque diz que notícia a dar conta de que Estado acena com empréstimo de 500 milhões, mas não aprova moratórias às prestações do PAEF é mais uma manobra socialista. E enfatiza que a Região precisa de dinheiro para agora. Para acudir a necessidades urgentes no Social, na Saúde Pública e na Economia.
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Prestações Familiares - Prazo para Apresentação da Prova Anual da Situação Escolar
40 milhões de euros em apoios sociais às famílias da Região
Montante pago no Apoio ao Cuidador e Complemento Solidário para Idosos cresce 23,2% e 12,9%, respetivamente
Rubina Leal visitou Núcleo de Hortas Familiares da Nazaré
IHM prossegue política de proximidade às populações dos complexos habitacionais com construção de 57 lotes individuais
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