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Lei 27-A/2020Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e a diversos diplomas - Orçamento suplementar
Lei 91/2019Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais
Instrução 1/2019, do Tribunal de ContasPrestação de contas das entidades sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo do Tribunal de Contas
Lei Orgânica 1/2018Lei Orgânica n.º 1/2018
Lei Orgânica 2/2005Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
Tribunal de ContasLei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Volume de negócios do SERAM cresceu cerca de 31 milhões de eurosO Relatório Trimestral do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira (SERAM), relativo ao 4.º trimestre de 2018, que acaba de ficar disponível para consulta no Portal da Vice-Presidência do Governo Regional revela um crescimento do volume de negócios do SERAM em cerca de 31 milhões de euros (+5,5%) e dos rendimentos operacionais em cerca de 43 milhões de euros (+6,9%).
Sobre Deveres de ComunicaçãoAs entidades abrangidas pelo âmbito de intervenção da IRF são obrigadas a comunicar informação diversa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.
Prestação de contas do Setor Empresarial da RAM (SERAM)As entidades inseridas no SERAM, estão sujeitas ao controlo financeiro da IRF, devendo remeter os documentos de prestação de contas à IRF, nos termos da legislação em vigor.
Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)A Inspeção Regional de Finanças, colabora no âmbito das suas atribuições com o Conselho de Prevenção da Corrupção
Tribunal de Contas (TC)A Inspeção Regional de Finanças, no âmbito das suas atribuições colabora com o Tribunal de Contas.
Albuquerque quer continuar a dívida e a carga fiscal e apostar na diversificação da economia madeirenseO presidente do Governo Regional lembrou hoje as apostas do seu Executivo, durante a sessão solene dos 35 anos da Secção da Madeira no Tribunal de Contas, frisando a importância daquele órgão ter conhecimento das políticas seguidas pela Região e das suas apostas, até para melhor compreender quando for chegada a hora de avaliar.
Estatísticas na UE — Sistema Europeu de Contas (Adoção pela Comissão Europeia). Período de consulta: 10.12.2021 a 04.02.2022Consulta Pública
Estás preparado para fazer um estágio no Tribunal de Contas Europeu? Candidaturas até 31 de janeiro
EstágiosTribunal de Contas Europeu 
Estágios no Tribunal Europeu de ContasLuxemburgo
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Tribunal de Contas Europeu afirma que a ação da UE no domínio dos pesticidas alcançou poucos progressosRelatório Especial 5/2020
TC aprova Conta da Região sem reservas pelo quarto ano consecutivoAudiência aos Juízes do Tribunal de Contas na Quinta Vigia
"Nós não devemos ao resto do país coisa nenhuma"Declarações do Presidente do Governo acerca das contas da Região
O alargamento do acesso das autoridades aos registos centralizados de contas bancárias. Período de consulta: 17.10.2017 – 09.01.2018O alargamento do acesso das autoridades aos registos centralizados de contas bancárias
Dia 16 de dezembroRecebe o Presidente do Tribunal de Contas
Mapas de ReporteDocumentação necessária ao reporte mensal à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública no âmbito da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e demais legislação em vigor
Auxílio à população afetada pelos incêndiosCOMUNICADO
Iluminações visadas pelo Tribunal de ContasIluminações natalícias embelezam Funchal a 8 de Dezembro
Conta da Região Autónoma da Madeira 2014A Conta da Região é o principal documento de prestação de Contas públicas, nos domínios da receita, da despesa, da tesouraria, do recurso ao crédito público e do património, encerrando o ciclo orçamental anual com a sua apresentação à Assembleia Legislativa até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeita.
Dia 30 de JunhoDebate e Aprovação da Conta da Região 2013
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