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Despacho n.º 72/2020 - SRPCAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC

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Despacho 510/2019 - SRPCAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC

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Lei 90/2019Reforço da proteção na parentalidade, altera o Código do Trabalho e os DL 89/2009 e 91/2009

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DL 44/2019Competências dos órgãos municipais no domínio da proteção civil

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Ofício Circular n.º 275/2017Novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

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Ofício Circular n.º 956/2016Créditos por férias não gozadas em caso de cessação do contrato de trabalho em funções públicas

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