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Acórdão STJ 1/2021Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2021

Portaria 12-A/2021Regulamentação do procedimento concursal

Lei 72/2020Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alteração do Código do Procedimento Administrativo

Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais

Lei 118/2019Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária

Lei 117/2019Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98

Portaria 125-A/2019Regulamenta a tramitação do procedimento concursal

Parecer PGR 35/2017Convocatória de docente em férias para realização de diligência processual

DL 15/2019Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido

DL 5/2019Procedimentos para regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água

Despacho 335/2018Despacho de delegação no âmbito de procedimento de contratação pública

DL 115/2018Regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos

Lei 55/2018Recrutamento dos médicos especialistas

DLR 15/2018/MCarreira especial de técnico de espaços verdes

DLR 17/2018/MCarreira especial de sapador florestal da RAM

DL 60/2018Simplificação de procedimentos administrativos de atividades de investigação e desenvolvimento

Pendência de procedimentoPendência de procedimento para preenchimento de cargo dirigente

Carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêuticaRegime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), e os requisitos de habilitação profissional - DL 111/2017

Pareceres para o recrutamento de trabalhadoresAlcance interpretativo do artigo 19.º, n.º 3, alínea g) da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro

Recrutamento de trabalhadorProcedimento concursal para recrutamento de trabalhador por autarquia local

Regulamentos administrativosRegulamentos administrativos a emanar de órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira face ao Novo Código do Procedimento Administrativo

Código do Procedimento Administrativo 04 a 07/12/2017Código do Procedimento Administrativo

O Novo Código dos Contratos Públicos e os Códigos do Procedimento Administrativo e do Processo nos Tribunais Administrativos - 26 e 27/6/2017O Novo Código dos Contratos Públicos e os Códigos do Procedimento Administrativo e do Processo nos Tribunais Administrativos

Parecer PGR 19/2016Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos

Parecer PGR 37/2014Aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP

Parecer PGR 27/2016Obras a realizar na estrutura de contenção

Fundos de maneioProcedimentos de atribuição, utilização, reconstituição e restituição dos Fundos de Maneio e respetiva comunicação à DROT

DLR 9/2017/MCarreira de rocheiro da Direção Regional de Estradas

Ofício-Circular n.º 338/2016Regulamentos administrativos face ao CPA - Ofício Circular n.º 478/2016

Ofício-Circular n.º 468/2015Procedimento auxiliar relativo a processo de fusão e reestruturação de serviços da administração regional

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