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Portaria 910/2022
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para recrutamento no âmbito dos órgãos e serviços da administração regional autónoma da Madeira
Portaria 233/2022
Regulamentação do procedimento concursal
Acórdão STJ 1/2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2021
DLR 5/2021/M
Carreira especial de vigilante da natureza
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Regulamentação do procedimento concursal
Lei 72/2020
Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alteração do Código do Procedimento Administrativo
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Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
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Regulamenta a tramitação do procedimento concursal
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Convocatória de docente em férias para realização de diligência processual
DL 15/2019
Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido
DL 5/2019
Procedimentos para regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água
Despacho 335/2018
Despacho de delegação no âmbito de procedimento de contratação pública
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Regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos
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Recrutamento dos médicos especialistas
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Carreira especial de sapador florestal da RAM
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Simplificação de procedimentos administrativos de atividades de investigação e desenvolvimento
Pendência de procedimento
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Regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), e os requisitos de habilitação profissional - DL 111/2017
Pareceres para o recrutamento de trabalhadores
Alcance interpretativo do artigo 19.º, n.º 3, alínea g) da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro
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Procedimento concursal para recrutamento de trabalhador por autarquia local
Regulamentos administrativos
Regulamentos administrativos a emanar de órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira face ao Novo Código do Procedimento Administrativo
Código do Procedimento Administrativo 04 a 07/12/2017
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O Novo Código dos Contratos Públicos e os Códigos do Procedimento Administrativo e do Processo nos Tribunais Administrativos - 26 e 27/6/2017
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Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos
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Aplicação dos regimes especiais de tutela disciplinar dos militares da GNR e do Pessoal Policial da PSP
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Obras a realizar na estrutura de contenção
Fundos de maneio
Procedimentos de atribuição, utilização, reconstituição e restituição dos Fundos de Maneio e respetiva comunicação à DROT
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