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DLR 15/2021/MRegime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

Lei 39/2021Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias

Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020 - Declara a ilegalidade de normas do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Relatório dos PassaportesRelatório dos Passaportes emitidos e concedidos pelo Governo Regional 1988 a 2020

Regimento da Assembleia da RepúblicaRegimento da Assembleia da República

Despacho 306/2020Regime de substituição durante as ausências e impedimentos do Diretor Regional da DRAPMA

DL 28-B/2020Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

DL 14-D/2020Proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente

Resolução Conselho Governo 100/2020Remuneração dos técnicos especialistas nomeados pelo Governo Regional

Relatório dos PassaportesRelatório dos Passaportes Emitidos e Concedidos pelo Governo Regional de 1988 a 2019 DRAPMA e PAC Porto Santo

Satisfação dos Cidadãos/Clientes do Balcão dos Passaportes da Loja do Cidadão em 2019Relatório da Satisfação dos Cidadãos/Clientes do Balcão dos Passaportes da Loja do Cidadão

Parecer PGR 27/2019Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal

Acórdão STA 2/2019Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Regime jurídico de empreitadas de obras públicas - DL 59/99

Acórdão STJ 5/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019

DL 143/2019Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público

Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais

Lei 118/2019Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária

Lei 117/2019Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98

Alteração de posicionamento remuneratórioRelevância do tempo de serviço prestado em regime de substituição

Relatório dos PassaportesRelatório dos Passaportes Emitidos e Concedidos pelo Governo Regional de 1988 a 2018 DRAPMA e PAC Porto Santo

Lei 13/2019Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, no arrendamento urbano

DL 118/2018Complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice

DL 119/2018Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice

DL 115/2018Regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos

Satisfação dos Cidadãos/Clientes do Balcão dos Passaportes da Loja do Cidadão em 2018Relatório da Satisfação dos Cidadãos/Clientes do Balcão dos Passaportes da Loja do Cidadão

Acórdão STJ 6/2018Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018

DL 92/2018Registo de navios e embarcações simplificado

DL 93/2018Regime Jurídico da Náutica de Recreio

Portaria 267/2018Alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais

DL 73/2018Pensão de velhice para os beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior

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