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Exercício de funções por eleito local em regime de não permanência
Exercício de funções por eleito local em regime de não permanência - Dispensa para o exercício de funções - Subsídio de refeição
Acumulação de funções por eleito local em regime de meio tempo
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Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020 - Declara a ilegalidade de normas do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Relatório dos Passaportes
Relatório dos Passaportes emitidos e concedidos pelo Governo Regional 1988 a 2020
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Despacho 306/2020
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Resolução Conselho Governo 100/2020
Remuneração dos técnicos especialistas nomeados pelo Governo Regional
Relatório dos Passaportes
Relatório dos Passaportes Emitidos e Concedidos pelo Governo Regional de 1988 a 2019 DRAPMA e PAC Porto Santo
Satisfação dos Cidadãos/Clientes do Balcão dos Passaportes da Loja do Cidadão em 2019
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Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público
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Relatório dos Passaportes
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Lei 13/2019
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, no arrendamento urbano
DL 118/2018
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Satisfação dos Cidadãos/Clientes do Balcão dos Passaportes da Loja do Cidadão em 2018
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Acórdão STJ 6/2018
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
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