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ACT para a carreira especial farmacêutica e AE para a carreira farmacêuticaInstrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados entre o SESARAM e o SNF
LOE 2022Orçamento do Estado para 2022
Exercício de funções por eleito local em regime de não permanênciaExercício de funções por eleito local em regime de não permanência - Dispensa para o exercício de funções - Subsídio de refeição
Acumulação de funções por eleito local em regime de meio tempoPossibilidade de trabalhador em funções públicas acumular as suas funções com o exercício das funções de eleito local em regime de meio tempo
DL 109-E/2021Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção
Concessão de passaporte especialCompetência para a concessão de passaporte especial
DLR 15/2021/MRegime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
Lei 39/2021Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020 - Declara a ilegalidade de normas do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
DLR 5/2021/MCarreira especial de vigilante da natureza
DLR 4/2021/MRevisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
ACT - Carreira especial de informática - SESARAMAcordo Coletivo de Trabalho dos trabalhadores da carreira especial de informática do SESARAM
DL 8-B/2021Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas
LOE 2021Orçamento do Estado para 2021
Lei Orgânica 3/2020Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório
Regimento da Assembleia da RepúblicaRegimento da Assembleia da República
Despacho 306/2020Regime de substituição durante as ausências e impedimentos do Diretor Regional da DRAPMA
DL 46/2020Regime especial para admissão à categoria de assistente da carreira especial médica e da carreira médica
DL 28-B/2020Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Parecer PGR 17/2019Discriminação no acesso à GNR e à PSP
DL 14-D/2020Proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
Resolução Conselho Governo 100/2020Remuneração dos técnicos especialistas nomeados pelo Governo Regional
Portaria 30/2020Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
ORAM 2020Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020
SRSOrgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
Parecer PGR 27/2019Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal
Concessão de passaporte especialCompetência para a concessão de passaporte especial
Acórdão STA 2/2019Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Regime jurídico de empreitadas de obras públicas - DL 59/99
Acórdão STJ 5/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
DL 143/2019Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público
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