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DL 84-F/2022Medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
DL 51/2022Medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas
DL 36/2022Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
Exercício de funções por eleito local em regime de não permanênciaExercício de funções por eleito local em regime de não permanência - Dispensa para o exercício de funções - Subsídio de refeição
Acumulação de funções por eleito local em regime de meio tempoPossibilidade de trabalhador em funções públicas acumular as suas funções com o exercício das funções de eleito local em regime de meio tempo
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Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública
Lei 28/2021Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
DL 23/2021Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Parecer PGR 25/2020Ensino particular e cooperativo - diretor pedagógico - docente - continuidade funcional - direito disciplinar
LOE 2021Orçamento do Estado para 2021
DRAE - Assuntos EuropeusOrgânica da Direção Regional dos Assuntos Europeus
DRR 28/2020/AOrgânica do XIII Governo Regional dos Açores
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DL 55/2020Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social
Despacho 306/2020Regime de substituição durante as ausências e impedimentos do Diretor Regional da DRAPMA
Lei 27-A/2020Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e a diversos diplomas - Orçamento suplementar
DL 28-B/2020Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
DL 14-D/2020Proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
DRAPECOrgânica da Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares, Relações Externas e da Coordenação
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Resolução Conselho Governo 100/2020Remuneração dos técnicos especialistas nomeados pelo Governo Regional
AE - Técnicos Superiores de Saúde - SESARAMAcordo de Empresa dos Técnicos Superiores de Saúde do SESARAM
Despacho conjunto 32/2020Medidas de prevenção e contenção da disseminação da infeção do COVID 19, destinadas aos organismos da administração regional
Acórdão STA 2/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Eleitos locais
Despacho 2875-A/2020Proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
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