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Regimento da Assembleia da República
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Despacho 306/2020
Regime de substituição durante as ausências e impedimentos do Diretor Regional da DRAPMA
DLR 9/2020/M
Adapta e regulamenta na RAM as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no DL 10-A/2020
DL 28-B/2020
Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Suplemento de risco e penosidade da SREI
Suplemento remuneratório aos trabalhadores da SREI que prestem trabalho em condições de risco e penosidade
DL 14-D/2020
Proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
DLR 3/2020/M
Subsídio de lavagem aos trabalhadores (motorista ou condutor de ambulância) do SESARAM, E. P. E.
Resolução Conselho Governo 100/2020
Remuneração dos técnicos especialistas nomeados pelo Governo Regional
Parecer PGR 27/2019
Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal
Acórdão do Tribunal Constitucional 450/2019
Acórdão do Tribunal Constitucional 450/2019 - inconstitucionalidade de norma do DLR que prevê suplemento remuneratório de risco aos trabalhadores da SREI
Acórdão STA 2/2019
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Regime jurídico de empreitadas de obras públicas - DL 59/99
Acórdão STJ 5/2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
DL 143/2019
Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público
Lei 119/2019
Alteração de diversos códigos fiscais
Lei 118/2019
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
Lei 117/2019
Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98
Alteração de posicionamento remuneratório
Relevância do tempo de serviço prestado em regime de substituição
Lei 13/2019
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, no arrendamento urbano
DL 118/2018
Complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice
DL 119/2018
Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
DL 115/2018
Regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos
DL 92/2018
Registo de navios e embarcações simplificado
DL 93/2018
Regime Jurídico da Náutica de Recreio
Portaria 267/2018
Alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
DL 73/2018
Pensão de velhice para os beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
Decreto Regulamentar 9/2018
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros
Lei Orgânica 3/2018
Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a eleição do Presidente da República, a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, o regime jurídico do referendo local
Parecer PGR 22/2017
Transição de trabalhadores da Editorial do Ministério da Educação para o regime de carreira e remunerações da Administração Pública e regime aplicável às nomeações dos respetivos vogais do Conselho de Administração
DL 65/2018
Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
Lei 49/2018
Regime jurídico do maior acompanhado
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