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DL 93/2021Suplemento de penosidade e insalubridade
DLR 15/2021/MRegime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
Lei 39/2021Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020 - Declara a ilegalidade de normas do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Parecer PGR 26/2020Estatuto remuneratório da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna
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Despacho 306/2020Regime de substituição durante as ausências e impedimentos do Diretor Regional da DRAPMA
DLR 9/2020/MAdapta e regulamenta na RAM as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no DL 10-A/2020
DL 28-B/2020Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Suplemento de risco e penosidade da SREISuplemento remuneratório aos trabalhadores da SREI que prestem trabalho em condições de risco e penosidade
DL 14-D/2020Proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
DLR 3/2020/MSubsídio de lavagem aos trabalhadores (motorista ou condutor de ambulância) do SESARAM, E. P. E.
Resolução Conselho Governo 100/2020Remuneração dos técnicos especialistas nomeados pelo Governo Regional
Parecer PGR 27/2019Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal
Acórdão do Tribunal Constitucional 450/2019Acórdão do Tribunal Constitucional 450/2019 - inconstitucionalidade de norma do DLR que prevê suplemento remuneratório de risco aos trabalhadores da SREI
Acórdão STA 2/2019Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Regime jurídico de empreitadas de obras públicas - DL 59/99
Acórdão STJ 5/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
DL 143/2019Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público
Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais
Lei 118/2019Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
Lei 117/2019Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98
Alteração de posicionamento remuneratórioRelevância do tempo de serviço prestado em regime de substituição
Lei 13/2019Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, no arrendamento urbano
DL 118/2018Complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice
DL 119/2018Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
DL 115/2018Regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos
DL 92/2018Registo de navios e embarcações simplificado
DL 93/2018Regime Jurídico da Náutica de Recreio
Portaria 267/2018Alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
DL 73/2018Pensão de velhice para os beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
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