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Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais

Lei 118/2019Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária

Lei 117/2019Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98

Portaria 125-A/2019Regulamenta a tramitação do procedimento concursal

Parecer PGR 35/2017Convocatória de docente em férias para realização de diligência processual

Decreto Regulamentar 2/2019Prestação na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas

Decreto Regulamentar 1/2019Universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos

DL 15/2019Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido

DL 5/2019Procedimentos para regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água

DLR 25/2018/MRegulamenta a presença eletrónica do Governo Regional da Madeira

Despacho 335/2018Despacho de delegação no âmbito de procedimento de contratação pública

Decreto Regulamentar 12/2018Atualização extraordinária das pensões em 2019

DL 115/2018Regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos

Portaria 267/2018Alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais

Decreto Regulamentar 9/2018Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros

Lei 60/2018Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual

Lei 55/2018Recrutamento dos médicos especialistas

DLR 15/2018/MCarreira especial de técnico de espaços verdes

DLR 17/2018/MCarreira especial de sapador florestal da RAM

DL 60/2018Simplificação de procedimentos administrativos de atividades de investigação e desenvolvimento

DL 126-A/2017Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos

Pendência de procedimentoPendência de procedimento para preenchimento de cargo dirigente

LOE 2018Orçamento do Estado para 2018

Carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêuticaRegime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), e os requisitos de habilitação profissional - DL 111/2017

Carreira especial farmacêuticaRegime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma - DL 109/2017

Decreto Regulamentar 6-A/2017Atualização extraordinária das pensões

Pareceres para o recrutamento de trabalhadoresAlcance interpretativo do artigo 19.º, n.º 3, alínea g) da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro

Recrutamento de trabalhadorProcedimento concursal para recrutamento de trabalhador por autarquia local

Regulamentos administrativosRegulamentos administrativos a emanar de órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira face ao Novo Código do Procedimento Administrativo

Código do Procedimento Administrativo 04 a 07/12/2017Código do Procedimento Administrativo

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