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Regulamentação do procedimento concursal
LOE 2021
Orçamento do Estado para 2021
Lei 72/2020
Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alteração do Código do Procedimento Administrativo
Lei 119/2019
Alteração de diversos códigos fiscais
Lei 118/2019
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
Lei 117/2019
Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98
Portaria 125-A/2019
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal
Parecer PGR 35/2017
Convocatória de docente em férias para realização de diligência processual
Decreto Regulamentar 2/2019
Prestação na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
Decreto Regulamentar 1/2019
Universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos
DL 15/2019
Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido
DL 5/2019
Procedimentos para regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água
DLR 25/2018/M
Regulamenta a presença eletrónica do Governo Regional da Madeira
Despacho 335/2018
Despacho de delegação no âmbito de procedimento de contratação pública
Decreto Regulamentar 12/2018
Atualização extraordinária das pensões em 2019
DL 115/2018
Regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos
Portaria 267/2018
Alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
Decreto Regulamentar 9/2018
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros
Lei 60/2018
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual
Lei 55/2018
Recrutamento dos médicos especialistas
DLR 15/2018/M
Carreira especial de técnico de espaços verdes
DLR 17/2018/M
Carreira especial de sapador florestal da RAM
DL 60/2018
Simplificação de procedimentos administrativos de atividades de investigação e desenvolvimento
Pendência de procedimento
Pendência de procedimento para preenchimento de cargo dirigente
LOE 2018
Orçamento do Estado para 2018
DL 126-A/2017
Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
Carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica
Regime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), e os requisitos de habilitação profissional - DL 111/2017
Carreira especial farmacêutica
Regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma - DL 109/2017
Decreto Regulamentar 6-A/2017
Atualização extraordinária das pensões
Pareceres para o recrutamento de trabalhadores
Alcance interpretativo do artigo 19.º, n.º 3, alínea g) da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro
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