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ACT para a carreira especial farmacêutica e AE para a carreira farmacêutica
Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados entre o SESARAM e o SNF
LOE 2023
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Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para recrutamento no âmbito dos órgãos e serviços da administração regional autónoma da Madeira
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Exercício de funções por eleito local em regime de não permanência - Dispensa para o exercício de funções - Subsídio de refeição
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Em breve, no portal SIMplifica, a Certificação de Entidades Formadoras
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Interrupção do gozo das férias de trabalhador, face à ausência deste, por faltas para prestação de assistência a filho, na sequência da declaração de isolamento profilático de filho
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Regulamentação do procedimento concursal
Retenção na fonte
Tabelas de retenção na fonte para 2021
ORAM 2021
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LOE 2021
Orçamento do Estado para 2021
Lei 72/2020
Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alteração do Código do Procedimento Administrativo
Lei 65/2020
Altera o Código Civil - residência alternada do filho em caso de separação dos progenitores
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DL 55/2020
Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social
Despacho 277/2020 - IQ
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LOE 2020
Orçamento do Estado para 2020
DRAPEC
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Declaração do estado de emergência
Declaração do estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
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