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DL 84-F/2022
Medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
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Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para recrutamento no âmbito dos órgãos e serviços da administração regional autónoma da Madeira
Portaria 233/2022
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Medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas
Acumulação de funções por eleito local em regime de meio tempo
Possibilidade de trabalhador em funções públicas acumular as suas funções com o exercício das funções de eleito local em regime de meio tempo
DL 109-E/2021
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção
DL 109-A/2021
Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
Despacho 485/2021
Pagamentos pela prestação de serviços de formação e educação, consultadoria e pareceres técnicos de trabalhadores afetos à Administração Pública Regional
DL 93/2021
Suplemento de penosidade e insalubridade
Interrupção do gozo das férias
Interrupção do gozo das férias de trabalhador, face à ausência deste, por faltas para prestação de assistência a filho, na sequência da declaração de isolamento profilático de filho
DLR 4/2021/M
Revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Resolução do Conselho do Governo 910/2020
Regulamento para determinar o montante da prestação a atribuir ao trabalhador em situação de Pré-Reforma
IASAÚDE
Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM - IASAÚDE, IP-RAM
Resolução da ALRAM 41/2020/M
Regulamento de Gestão do Desempenho na ALRAM
Lei 27-A/2020
Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e a diversos diplomas - Orçamento suplementar
DL 10-B/2020
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Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020
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Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019
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Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
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Orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Acórdão STJ 5/2019
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
DL 143/2019
Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público
Lei 119/2019
Alteração de diversos códigos fiscais
Lei 79/2019
Aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho aos órgãos e serviços da Administração Pública
Lei 82/2019
Responsabilidade pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, altera a LTFP
DL 117/2019
Lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias atribuídas pela CGA
DL 114/2019
Regime da carreira especial de fiscalização
Lei 58/2019
Proteção das pessoas singulares quanto ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
Acórdão do Tribunal Constitucional 181/2019
Acórdão do Tribunal Constitucional 181/2019 - Inconstitucionalidade de norma de regulamento municipal
DL 63/2019
Regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento
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