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Resolução 693/2021Dispensa de comparência ao serviço

Resolução 182/2021Dispensa de comparência ao serviço

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Resolução 90/2021Dispensa de comparência ao serviço

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Resolução 1143/2020Dispensa de comparência ao serviço

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Resolução 141/2020Dispensa de comparência ao serviço

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Resolução Conselho Governo 101/2020Implementação de medidas temporárias e excecionais no contexto regional, no âmbito da evolução da pandemia de COVID-19

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Resolução 37/2020Dispensa de comparência ao serviço

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