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LOE 2023Orçamento do Estado para 2023
Despacho 418/2022 - SRSAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
LOE 2022Orçamento do Estado para 2022
Lei 14/2021Atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos
DL 4/2021Alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
Despacho 1/2021 - SRSAutoriza para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
LOE 2021Orçamento do Estado para 2021
Declaração do estado de emergênciaDeclaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Lei 65/2020Altera o Código Civil - residência alternada do filho em caso de separação dos progenitores
RCM 55/2020Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023
Lei 27-A/2020Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e a diversos diplomas - Orçamento suplementar
DL 40/2020Programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior
LOE 2020Orçamento do Estado para 2020
Declaração do estado de emergênciaDeclaração do estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Despacho n.º 72/2020 - SRPCAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020 - Inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira
Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019 - inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro
SRSOrgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
Despacho 510/2019 - SRPCAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
SRSSecretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
Parecer PGR 25/2019Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Lei Orgânica 4/2019Estatuto da Entidade para a Transparência
Lei 117/2019Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98
Lei 104/2019Sistema de Informação da Organização do Estado - SIOE
Lei 85/2019Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial
Lei 78/2019Regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos
Lei 52/2019Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
SRPCServiço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
Alteração de posicionamento remuneratórioRelevância do tempo de serviço prestado em regime de substituição
DL 44/2019Competências dos órgãos municipais no domínio da proteção civil
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