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Despacho 418/2022 - SRS
Autorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
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Declaração do estado de emergência
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Altera o Código Civil - residência alternada do filho em caso de separação dos progenitores
RCM 55/2020
Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023
Lei 27-A/2020
Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e a diversos diplomas - Orçamento suplementar
DL 40/2020
Programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior
LOE 2020
Orçamento do Estado para 2020
Declaração do estado de emergência
Declaração do estado de emergência com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Despacho n.º 72/2020 - SRPC
Autorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020
Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020 - Inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira
Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019
Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019 - inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro
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Despacho 510/2019 - SRPC
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Parecer PGR 25/2019
Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Lei Orgânica 4/2019
Estatuto da Entidade para a Transparência
Lei 117/2019
Altera o Código de Processo Civil, aprova o regime do inventário notarial e altera o regime aprovado pelo DL 269/98
Lei 104/2019
Sistema de Informação da Organização do Estado - SIOE
Lei 85/2019
Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial
Lei 78/2019
Regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos
Lei 52/2019
Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
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Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
Alteração de posicionamento remuneratório
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Competências dos órgãos municipais no domínio da proteção civil
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