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Resolução do Conselho de Ministros 21/2019Determina a adoção da expressão universalista «Direitos Humanos»
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Parecer PGR 12/2015Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local
Participa na 9ª edição Moot Court Competition.Concurso.
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Governo empenhado em dirigir as suas políticas na base dos direitos e da liberdade, sem distinçãoSusana Prada aproveitou ainda a oportunidade para recordar que «a Região, pela sua condição insular, confronta-se com outras questões de igualdade de direitos. A necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e a plena consagração dos direitos de cidadania da população madeirense, que definem o princípio da continuidade territorial».
Workshop Conhecer e reescrever a Carta Universal dos Direitos HumanosDia 14 de novembro.
Conhecer e reescrever a Carta Universal dos Direitos HumanosTens entre 16 e 30 anos e interessas-te pela questão dos Direitos Humanos?
Reflexões Alertas... Considerações sumárias...
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