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Resolução do Conselho de Ministros 21/2019Determina a adoção da expressão universalista «Direitos Humanos»
Parecer PGR 33/2016Loteamento urbanos - dinâmica das normas de planeamento
Parecer PGR 12/2015Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local
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“My Rights, My Voice: Open Call”Concurso de Vídeo
Direitos aduaneiros – regulamento que elimina os direitos sobre certos produtos. Período de consulta: 30.09.2020 a 03.03.2021Consulta Pública
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Cidadania Europeia – Que Direitos? Ontem dia 14 de julho, no Zoom
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Igualdade de género na UE. Período de consulta: 08.03.2019 – 31.05.2019Igualdade de género na UE
Governo empenhado em dirigir as suas políticas na base dos direitos e da liberdade, sem distinçãoSusana Prada aproveitou ainda a oportunidade para recordar que «a Região, pela sua condição insular, confronta-se com outras questões de igualdade de direitos. A necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e a plena consagração dos direitos de cidadania da população madeirense, que definem o princípio da continuidade territorial».
Workshop Conhecer e reescrever a Carta Universal dos Direitos HumanosDia 14 de novembro.
Conhecer e reescrever a Carta Universal dos Direitos HumanosTens entre 16 e 30 anos e interessas-te pela questão dos Direitos Humanos?
Reflexões Alertas... Considerações sumárias...
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Programa “Direitos, Igualdade e Cidadania” 2014-2020 - Prevent and combat racism, xenophobia and other forms of intolerance. Data limite: 07.11.2017Programa “Direitos, Igualdade e Cidadania” 2014-2020 - Prevent and combat racism, xenophobia and other forms of intolerance
Programa “Direitos, Igualdade e Cidadania” 2014-2020 - Prevent and combat gender-based violence and violence against children. Data limite: 14.11.2017Programa “Direitos, Igualdade e Cidadania” 2014-2020 - Prevent and combat gender-based violence and violence against children
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