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Parecer PGR 25/2019Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
DL 114/2019Regime da carreira especial de fiscalização
Parecer PGR 46/2017Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única
DL 92/2018Registo de navios e embarcações simplificado
Acórdão STA 1/2018Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2018 - Competência dos tribunais administrativos
Lei 62/2017Lei da paridade nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
DL 4/2017Pensões de reforma e de invalidez e velhice de pessoal da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Judiciária e do corpo da Guarda Prisional
Parecer PGR 7/2013Utilização de informação fiscal para fins disciplinares
DL 14/2013Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal
DL 159/2006Definição do conceito fiscal de prédio devoluto
DLR 28/2003/MTransferência de poderes atribuídos à administração regional autónoma para as câmaras municipais
ORAM 2023 apresenta forte redução fiscalSecretário Regional das Finanças revela que, no próximo ano, haverá uma redução máxima do IRS, que beneficiará toda a classe média.
Lançamento da Campanha “Ao volante, o telemóvel pode esperar”A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a DRETT e a PSP lançam a Campanha de Segurança Rodoviária “Ao volante, o telemóvel pode esperar”, inserida no Plano Nacional de Fiscalização de 2022.
Lei n.º 82/2021Cria um sistema de fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos.
Governo Regional mantém estratégia de reduzir impostos diretosO vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado, disse esta manhã, que a aposta do Executivo madeirense “tem sido e vai continuar a ser a de reduzir os impostos diretos sobre as famílias e sobre as empresas, para que fiquem com mais meios financeiros à sua disposição e que, depois, tomem as opções legítimas de poupança, de consumo ou de investimento”.
Medidas de apoio aos pequenos empresários no Orçamento Regional para 2018Vice-Presidente anunciou menor carga fiscal para pequenos empresários, lembrou instrumentos de financiamento comunitários ligados ao mar e garantiu que o cabo submarino é uma prioridade para o Governo Regional
Assistente Técnico (área de Fiscalização e Conservação de Estradas)Procedimento Concursal: Aviso de Abertura de Procedimento
"Reposição das Condições Mínimas de Segurança e Operacionalidade na Estrada Regional 211 na sequência do Temporal de 25 de dezembro de 2020. Fiscalização"Contratação Pública - Concurso Limitado por Prévia Qualificação (ref.ª: CLPQI/1/2022-DRE)
Licenciamento e Fiscalização das Rejeições de Águas ResiduaisRejeições de Águas Residuais
Impostos com retenção na fonte – novo sistema da UE para evitar a dupla tributação. Período de consulta: 01.04.2022 a 26.06.2022Consulta Pública
Desagravamento fiscal para as Ilhas Canárias no que diz respeito a certos produtos locais (reexame). Período de consulta: 27.07.2021 a 21.09.2021Consulta Pública
Ilhas Canárias — suspensão pautal autónoma (prorrogação do regulamento). Período de consulta: 14.07.2021 a 08.09.2021Consulta Pública
Subvenção para reduzir a distorção fiscal a favor do endividamento (DEBRA). Período de consulta: 14.06.2021 a 12.07.2021Consulta Pública
Elisão fiscal – luta contra a utilização de entidades fictícias e de montagens para efeitos fiscais. Período de consulta: 04.06.2021 a 27.08.2021Consulta Pública
Desagravamento fiscal para as regiões ultramarinas francesas no que diz respeito a produtos locais (reexame). Período de consulta: 25.05.2021 a 20.07.2021Consulta Pública
Elisão fiscal – luta contra a utilização de entidades fictícias e de montagens para efeitos fiscais. Período de consulta: 20.05.2021 a 17.06.2021Consulta Pública
IVA - Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE a fim de eliminar o custo do IVA nas medidas de interesse geral da União. Período de consulta: 12.04.2021 a 17.06.2021Consulta Pública
Direitos dos contribuintes da UE – procedimentos simplificados para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais (recomendação). Período de consulta: 10.03.2021 a 02.06.2021Consulta Pública
Fraude e evasão fiscais – reforçar as regras em matéria de cooperação administrativa e alargar o intercâmbio de informações. Período de consulta: 10.03.2021 a 02.06.2021Consulta Pública
Regras de implementação detalhadas para o comércio eletrônico de IVA. Período de consulta: 18.02.2021 a 18.03.2021Consulta Pública
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