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Parecer PGR 25/2019Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

DL 114/2019Regime da carreira especial de fiscalização

Parecer PGR 46/2017Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única

DL 92/2018Registo de navios e embarcações simplificado

Acórdão STA 1/2018Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2018 - Competência dos tribunais administrativos

Lei 62/2017Lei da paridade nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa

DL 4/2017Pensões de reforma e de invalidez e velhice de pessoal da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Judiciária e do corpo da Guarda Prisional

Parecer PGR 7/2013Utilização de informação fiscal para fins disciplinares

DL 14/2013Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal

DL 159/2006Definição do conceito fiscal de prédio devoluto

DLR 28/2003/MTransferência de poderes atribuídos à administração regional autónoma para as câmaras municipais

Governo Regional mantém estratégia de reduzir impostos diretosO vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado, disse esta manhã, que a aposta do Executivo madeirense “tem sido e vai continuar a ser a de reduzir os impostos diretos sobre as famílias e sobre as empresas, para que fiquem com mais meios financeiros à sua disposição e que, depois, tomem as opções legítimas de poupança, de consumo ou de investimento”.

Medidas de apoio aos pequenos empresários no Orçamento Regional para 2018Vice-Presidente anunciou menor carga fiscal para pequenos empresários, lembrou instrumentos de financiamento comunitários ligados ao mar e garantiu que o cabo submarino é uma prioridade para o Governo Regional

Elisão fiscal – luta contra a utilização de entidades fictícias e de montagens para efeitos fiscais. Período de consulta: 20.05.2021 a 17.06.2021Consulta Pública

IVA - Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE a fim de eliminar o custo do IVA nas medidas de interesse geral da União. Período de consulta: 12.04.2021 a 17.06.2021Consulta Pública

Direitos dos contribuintes da UE – procedimentos simplificados para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais (recomendação). Período de consulta: 10.03.2021 a 02.06.2021Consulta Pública

Fraude e evasão fiscais – reforçar as regras em matéria de cooperação administrativa e alargar o intercâmbio de informações. Período de consulta: 10.03.2021 a 02.06.2021Consulta Pública

Regras de implementação detalhadas para o comércio eletrônico de IVA. Período de consulta: 18.02.2021 a 18.03.2021Consulta Pública

Regras do IVA para os serviços financeiros e de seguros — revisão. Período de consulta: 08.02.2021 a 03.05.2021Consulta Pública

Álcool e tabaco comprados no estrangeiro – revisão das regras fiscais. Período de consulta: 29.01.2021 a 24.04.2021Consulta Pública

IVA - novas competências de execução para a Comissão. Período de consulta: 21.12.2020 a 15.02.2021Consulta Pública

Menos carga fiscal e mais investimento públicoPresidente do Governo anunciou linhas mestras do próximo orçamento da Região, tendo em vista atenuar os efeitos da pandemia no emprego, na viabilidade das empresas, no rendimento das famílias e no investimento

Proposta de Decisão: Desagravamento fiscal para a Madeira e os Açores no que toca a runs e (reexame licores). Período de consulta: 18.06.2020 – 13.08.2020Proposta de Decisão: Desagravamento fiscal para a Madeira e os Açores no que toca a runs e (reexame licores)

Regime do IVA aplicável às agências de viagens (avaliação). Período de consulta: 25.05.2020 – 14.09.2020Regime do IVA aplicável às agências de viagens (avaliação)

Reforço da troca de informações/cooperação no domínio da fiscalidade (Diretiva 2011/16/EU). Período de consulta: 10.02.2020 – 06.04.2020Reforço da troca de informações/cooperação no domínio da fiscalidade (Diretiva 2011/16/EU)

Madeira Parques quer isentar empresas de IMT e de IMI por 10 anosGonçalo Pimenta realizou reuniões com deputados dos grupos parlamentares do PSD, CDS e PS, na Assembleia da República

Multas na “Black Friday”: Continente 57, Madeira 0ARAE enviou sete equipas para o terreno, mas não detetou infrações graves. No resto do país, 387 fiscalizações desencadearam 57 contraraordenações

ARAE desenvolveu ação inspetiva no âmbito do Black FridayComportamento exemplar dos comerciantes madeirenses

Governo quer que a Madeira seja a Região do país com mais baixa fiscalidadeO Secretário Regional da Economia, Rui Barreto participou, ontem, na cerimónia de entrega de pagamentos às candidaturas formuladas junto do IDE

Rui Barreto garante que Horários do Funchal não será privatizadaO Secretário Regional da Economia defendeu que o Programa do Governo é "abrangente e inclusivo" e visa "governar com todos e para todos"

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