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Regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde
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Medidas de contenção e controlo da despesa pública face à COVID-19
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Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023
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Adapta e regulamenta na RAM as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no DL 10-A/2020
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Regime especial para admissão à categoria de assistente da carreira especial médica e da carreira médica
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COVID-19 - Alterações ao DL 10-A/2020 - Teletrabalho
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Acórdão STJ 3/2020
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